REsp 2170844 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para concluir que, na hipótese de executado citado por edital representado por advogado dativo nomeado como curador especial, deve haver flexibilização do ônus imposto pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC quanto à obrigatoriedade de apresentação, na inicial dos embargos, do valor correto com demonstrativo de cálculo, em razão das peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, garantido o direito de acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito das alegações do recorrente, especialmente sobre...

Parties
Recorrente/embargante: MARCELO ROCHA HEREDIA; Recorrida/executante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Embargos À Execução / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Curador Especial, Advogado Dativo, Embargos À Execução, Ônus De Indicação Do Valor E Demonstrativo De Cálculo, Art. 917, §§ 3º E 4º Do CPC, Art. 341, Parágrafo Único, Acesso À Justiça, Ampla Defesa E Contraditório, Flexibilização De Ônus Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Curador Especial Advogado Dativo Embargos À Execução Ônus De Indicação Do Valor E Demonstrativo De Cálculo Art. 917, §§ 3º E 4º Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ROCHA HEREDIA

Recorrente/embargante

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Recorrida/executante

Procedural Posture

Ação De Embargos À Execução / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ônus de indicar o valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, se aplica à parte executada citada por edital cuja defesa é patrocinada por advogado dativo nomeado como curador especial
  2. 2 Se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para concluir que, na hipótese de executado citado por edital representado por advogado dativo nomeado como curador especial, deve haver flexibilização do ônus imposto pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC quanto à obrigatoriedade de apresentação, na inicial dos embargos, do valor correto com demonstrativo de cálculo, em razão das peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, garantido o direito de acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o mérito das alegações do recorrente, especialmente sobre...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, prossiga no julgamento da apelação e examine o mérito de todas as alegações do recorrente, especialmente a alegação de abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais apontadas