AREsp 2427585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na livre apreciação da prova e no contexto fático-probatório, que a agravante não demonstrou hipossuficiência financeira; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a impugnação genérica quanto às omissões apontadas não afastou a incidência da Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na livre apreciação da prova e no contexto fático-probatório, que a agravante não demonstrou hipossuficiência financeira; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a impugnação genérica quanto às omissões apontadas não afastou a incidência da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.