AREsp 2849368 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tampouco houve comprovação da gratuidade da justiça; havendo irregularidade no preparo e inércia após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: MARLA MARINA MASSIGNAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Preparo E Recolhimento De Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARLA MARINA MASSIGNAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de comprovação da gratuidade da justiça para afastar a deserção
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e consequência da inércia após intimação
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ diante da ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...