AREsp 2740801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e, assim, a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL TERUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e, assim, a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.