AREsp 2714076 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem que revogou a gratuidade da justiça assentou-se em avaliação do acervo probatório (documentos que indicaram rendimentos, patrimônio e padrão de vida incompatíveis com a hipossuficiência), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: IRACEMA GODOY SLANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade Da Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade Da Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IRACEMA GODOY SLANZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão e revogação da gratuidade da justiça e prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem que revogou a gratuidade da justiça assentou-se em avaliação do acervo probatório (documentos que indicaram rendimentos, patrimônio e padrão de vida incompatíveis com a hipossuficiência), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que revogou o benefício da gratuidade da justiça.