AREsp 2844675 - DECISAO

AREsp 2844675 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não cumpriu a determinação judicial de juntar documentos imprescindíveis para comprovar a alegada hipossuficiência, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a matéria exigiria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ABIGAIL DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABIGAIL DOS SANTOS PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça baseada no recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS)
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência e cumprimento de determinação para juntada de documentos
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não cumpriu a determinação judicial de juntar documentos imprescindíveis para comprovar a alegada hipossuficiência, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a matéria exigiria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.