AREsp 2860008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a denegação da gratuidade da justiça violou o art. 99, § 3º, do CPC/2015 e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
2. 2 Se a extinção do processo por falta de interesse processual observou a teoria da asserção
3. 3 Se o Recurso Especial poderia discutir suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à denegação da gratuidade da justiça envolve análise de elementos fático-probatórios (reexame de prova vedado pela Súmula 7), a alegada violação constitucional compete ao STF e não ao STJ, e não houve comprovação nos autos da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Publique-se
• Intimem-se