AREsp 2626536 - DECISAO

AREsp 2626536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios de capacidade econômica do recorrente que justificaram o indeferimento da benesse.

Parties
Agravante: JEAN TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JEAN TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios de capacidade econômica do recorrente que justificaram o indeferimento da benesse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.