AREsp 2887221 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, e a alegação isolada de gratuidade não supre essa deficiência; incide a deserção (Súmula 187 do STJ), motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA COELI COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Custas E Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

REGINA COELI COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 deserção do recurso por preparo não realizado tempestivamente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, e a alegação isolada de gratuidade não supre essa deficiência; incide a deserção (Súmula 187 do STJ), motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 187 do STJ).