AREsp 2831278 - DECISAO

AREsp 2831278 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade diante da insuficiência de provas e da omissão de documentos solicitados (notadamente o relatório Registrato), e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: JO MOGHRABI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preparo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preparo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JO MOGHRABI e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e exigência de documentos (art. 99 CPC)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento ante indícios de ocultação de patrimônio
  3. 3 Barreira da Súmula 7 do STJ ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade diante da insuficiência de provas e da omissão de documentos solicitados (notadamente o relatório Registrato), e porque a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.