REsp 2139589 - DECISAO

REsp 2139589 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), e considerando que o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 presume a hipossuficiência do autor nas ações acidentárias e inclui a isenção de ônus sucumbenciais, concluiu-se que, quando o autor beneficiário dessa isenção for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos necessitados, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 a quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente
  2. 2 se o Estado pode ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários sem ter sido parte no processo originário
  3. 3 se a liquidação e execução do crédito podem ser procedidas nos próprios autos

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), e considerando que o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 presume a hipossuficiência do autor nas ações acidentárias e inclui a isenção de ônus sucumbenciais, concluiu-se que, quando o autor beneficiário dessa isenção for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos necessitados, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declara que cabe ao ente estatal o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Determina que não há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito sejam procedidas nos próprios autos