AREsp 2828411 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão monocrática, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a agravante não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 98 do NCPC
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  3. 3 comprovação de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão monocrática, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a agravante não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar a verba honorária.