AREsp 2757526 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, apesar de regularmente intimada para comprovar o deferimento da gratuidade ou recolher o preparo, deixou transcorrer o prazo sem regularizar o recurso, e a mera alegação de deferimento tácito não afasta a deserção.

Parties
Agravante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de deferimento tácito da gratuidade da justiça afasta a deserção do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo após regular intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, apesar de regularmente intimada para comprovar o deferimento da gratuidade ou recolher o preparo, deixou transcorrer o prazo sem regularizar o recurso, e a mera alegação de deferimento tácito não afasta a deserção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se