AREsp 2860893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o STJ não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional (competência do STF), a decisão de origem foi fundamentada em legislação municipal (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHELE KRAMATSCHEK BUENO; Recorrido: MUNICÍPIO DE BLUMENAU; Autor: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Indenização Coletiva, Princípio Da Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Conflito Entre Legislação Federal E Legislação Municipal
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Indenização Coletiva Princípio Da Isonomia Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

MICHELE KRAMATSCHEK BUENO

Agravante

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Recorrido

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF quando a decisão de origem funda-se em legislação local
  3. 3 prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o STJ não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional (competência do STF), a decisão de origem foi fundamentada em legislação municipal (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.