AREsp 2848798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se havia deserção do agravo de instrumento por ausência de recolhimento prévio do preparo diante de decisão anterior que denegou a gratuidade da justiça
2. 2 Se a Corte de origem deveria estabelecer prazo para recolhimento das custas antes de declarar a deserção, em respeito ao contraditório e à ampla defesa
3. 3 Se a modificação do entendimento quanto à preclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela preclusão consumativa da matéria relativa à gratuidade da justiça em razão de decisão anterior não impugnada, implicando exigência de preparo do novo agravo; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Publique-se.