AREsp 2780433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório relativo à demonstração da hipossuficiência, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem indeferiu corretamente a gratuidade ante a insuficiência de elementos nos autos para comprovação.

Parties
Agravante: EDSON DE CAMPOS GIMENEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DE CAMPOS GIMENEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa física
  2. 2 Presunção juris tantum da alegação de insuficiência por pessoa natural (art.99, §3º CPC)
  3. 3 Obrigação de comprovação quando houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos (art.99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório relativo à demonstração da hipossuficiência, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem indeferiu corretamente a gratuidade ante a insuficiência de elementos nos autos para comprovação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.