AREsp 2848637 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade, limitando-se a juntar declaração de isento do IR e deixando de apresentar demonstrativos de rendimento, e a modificação desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL ZACCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
- Outcome
- Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
RAFAEL ZACCHI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 legalidade do indeferimento da assistência judiciária gratuita
- 2 comprovação de hipossuficiência
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade, limitando-se a juntar declaração de isento do IR e deixando de apresentar demonstrativos de rendimento, e a modificação desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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