AREsp 2866213 - DECISAO

AREsp 2866213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do juízo a quo apenas determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, não possuindo caráter decisório que autorizasse agravo de instrumento; ademais, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado solicitar prova complementar quando existirem fundadas razões, e aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Agravo Inadmissão De Recurso Especial Perda De Objeto

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Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que determina juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência possui conteúdo decisório e é recorrível por agravo de instrumento
  2. 2 se o magistrado pode exigir documentação além da declaração de pobreza
  3. 3 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do juízo a quo apenas determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, não possuindo caráter decisório que autorizasse agravo de instrumento; ademais, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado solicitar prova complementar quando existirem fundadas razões, e aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.