AREsp 2819090 - DECISAO

AREsp 2819090 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem examinou de forma clara e fundamentada o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes; como a revisão desses fundamentos implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não cabe reforma do acórdão recorrido, pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Honorários Recursais, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Honorários Recursais Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem examinou de forma clara e fundamentada o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes; como a revisão desses fundamentos implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não cabe reforma do acórdão recorrido, pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se