AREsp 2867457 - DECISAO

AREsp 2867457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que os agravantes, apesar de oportunizados a complementar a instrução, juntaram documentos parciais e insuficientes, não desconstituição a decisão que indeferiu a gratuidade; ademais, aplica-se a Súmula 284/STF pela falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e a Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo probatório em Recurso Especial.

Parties
Agravantes: ELIZANGELA TRINDADE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recursos Especial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ELIZANGELA TRINDADE LIMA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 impugnação da declaração de pobreza pela parte contrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que os agravantes, apesar de oportunizados a complementar a instrução, juntaram documentos parciais e insuficientes, não desconstituição a decisão que indeferiu a gratuidade; ademais, aplica-se a Súmula 284/STF pela falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e a Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo probatório em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.