AREsp 2794126 - DECISAO

AREsp 2794126 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, que há elementos nos autos (valor do preparo e declaração de IR com bens) que infirmam a alegação de hipossuficiência e que a modificação do indeferimento da gratuidade dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial por suposta violação de lei estadual, nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  3. 3 pedido de justiça gratuita e obrigação de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, que há elementos nos autos (valor do preparo e declaração de IR com bens) que infirmam a alegação de hipossuficiência e que a modificação do indeferimento da gratuidade dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial por suposta violação de lei estadual, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento