REsp 2186883 - DECISAO

REsp 2186883 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para determinar que os juros moratórios incidem apenas se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias; manteve-se, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros (data da citação, quando não houve cômputo de período posterior ao ajuizamento) e quanto à possibilidade de condenação em honorários quando a negativa administrativa deu causa ao ajuizamento.

Parties
Autor: autor; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para estabelecer que os juros moratórios incidem somente se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias; mantidos, no mais, os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios nas hipóteses de reafirmação da DER
  3. 3 incidência de juros moratórios apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo de 45 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para determinar que os juros moratórios incidem apenas se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias; manteve-se, no mais, os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros (data da citação, quando não houve cômputo de período posterior ao ajuizamento) e quanto à possibilidade de condenação em honorários quando a negativa administrativa deu causa ao ajuizamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para estabelecer que os juros moratórios incidem somente se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo de até 45 dias; mantidos, no mais, os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso, na extensão indicada, para determinar que os juros moratórios incidam apenas na hipótese de a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias