AREsp 2870976 - DECISAO

AREsp 2870976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade da justiça ante a falta de demonstração da hipossuficiência (e indícios de disponibilidade financeira pelo recolhimento de custas e preparo e despesas no exterior), não houve prequestionamento acerca da tese de compensação (art. 368 do CC) e a verificação de decadência/quantificação de sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORA NAZARE DE SOUZA MIRANDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo E Custas, Recurso Especial, Prequestionamento, Compensação De Valores (art. 368 Do Cc), Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Preparo E Custas Recurso Especial Prequestionamento Compensação De Valores (art. 368 Do Cc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEBORA NAZARE DE SOUZA MIRANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 98 e 99 do CPC/15 (gratuidade de justiça)
  2. 2 Violação do artigo 368 do Código Civil (pedido de compensação)
  3. 3 Violação do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15 (decadência/dec. em parcela mínima do pedido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade da justiça ante a falta de demonstração da hipossuficiência (e indícios de disponibilidade financeira pelo recolhimento de custas e preparo e despesas no exterior), não houve prequestionamento acerca da tese de compensação (art. 368 do CC) e a verificação de decadência/quantificação de sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Em atenção ao art. 85, §11, do CPC/15, deixa-se de majorar os honorários, eis que já fixados no patamar máximo pela origem.