REsp 2132918 - DECISAO

REsp 2132918 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo E Possibilitar O Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceder à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Critério Objetivo De Insuficiência De Recursos
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Critério Objetivo De Insuficiência De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo E Possibilitar O Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo antes de seguir com o recurso especial

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceder à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.