AREsp 2889503 - DECISAO

AREsp 2889503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações versava sobre violação de dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com elementos probatórios concretos que afastam a hipossuficiência.

Parties
Agravante: SERGIO ALEXANDRE TENORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do STF

Case Brief

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Parties

SERGIO ALEXANDRE TENORIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do benefício da gratuidade da justiça perante demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações versava sobre violação de dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade com elementos probatórios concretos que afastam a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.