REsp 2133675 - DECISAO

REsp 2133675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art.99 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a gratuidade da justiça é pessoal e não alcança o advogado sem pedido expresso; verificado excesso de execução quanto à verba honorária, é cabível a condenação do procurador ao pagamento dos honorários correspondentes; adicionalmente, recurso exclusivo sobre honorários exige preparo quando o advogado não comprovar direito à gratuidade.

Parties
Recorrente: Alexandrini Advogados Associados; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Preparo E Deserção, Condenação Do Advogado Ao Pagamento De Honorários Sobre Excesso De Execução
Processo Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Preparo E Deserção Condenação Do Advogado Ao Pagamento De Honorários Sobre Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandrini Advogados Associados

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do advogado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre excesso de execução
  2. 2 Alcance da gratuidade da justiça (art.99 CPC) quanto ao advogado
  3. 3 Obrigatoriedade de preparo do recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art.99 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a gratuidade da justiça é pessoal e não alcança o advogado sem pedido expresso; verificado excesso de execução quanto à verba honorária, é cabível a condenação do procurador ao pagamento dos honorários correspondentes; adicionalmente, recurso exclusivo sobre honorários exige preparo quando o advogado não comprovar direito à gratuidade.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.