AREsp 2880829 - DECISAO

AREsp 2880829 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é própria da via especial (art. 102, III, CF) e a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolvia reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CLAUDECIR RODRIGUES PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foi demonstrada a hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se o Recurso Especial é cabível para discutir questão constitucional
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial comprovada nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é própria da via especial (art. 102, III, CF) e a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolvia reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se