REsp 1837490 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e dever de fundamentação das decisões
2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por preclusão quanto à gratuidade da justiça
3. 3 Repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a questão relativa à gratuidade da justiça estava preclusa e não foi impugnada, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; e as alegações do recurso envolveriam reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.