AREsp 2811167 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria da competência do Supremo Tribunal Federal e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência financeira), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que deferiu a justiça gratuita com base nas provas produzidas.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCK NELLY DA ROCHA MELO; Exequente/recorrido: VINICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Competência Para Controle De Normas Constitucionais
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Competência Para Controle De Normas Constitucionais

Case Brief

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Parties

FRANCK NELLY DA ROCHA MELO

Agravante/recorrente

VINICIUS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 possibilidade de arguir violação constitucional em recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria da competência do Supremo Tribunal Federal e porque acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência financeira), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que deferiu a justiça gratuita com base nas provas produzidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem