AREsp 2744558 - DECISAO

AREsp 2744558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a conclusão de que houve pagamento de honorários em desacordo com o contrato, reforçada pelo laudo pericial (quantia superior a R$ 700.000,00) e pela existência de má-fé da contratada, afasta a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99; além disso, a pretensão de retroagir os efeitos da gratuidade da justiça esbarra no entendimento de que tais efeitos são ex nunc (art. 98, §2º, CPC) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), pelo que negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: BERNARDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/99), Honorários Advocatícios Contratuais, Má Fé, Restituição Ao Erário, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/99) Honorários Advocatícios Contratuais Má Fé Restituição Ao Erário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BERNARDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal (retroatividade) da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §2º, CPC)
  2. 2 incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 existência de má-fé do contratado como causa de afasta mento da decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a conclusão de que houve pagamento de honorários em desacordo com o contrato, reforçada pelo laudo pericial (quantia superior a R$ 700.000,00) e pela existência de má-fé da contratada, afasta a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99; além disso, a pretensão de retroagir os efeitos da gratuidade da justiça esbarra no entendimento de que tais efeitos são ex nunc (art. 98, §2º, CPC) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), pelo que negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11º, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.