AREsp 2879931 - DECISAO

AREsp 2879931 - DECISAO

O agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira diante dos documentos (declaração de imposto de renda com rendimentos, lucros/dividendos e bens), de modo que a concessão da gratuidade implicaria revolver provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO BATISTA FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira diante dos documentos (declaração de imposto de renda com rendimentos, lucros/dividendos e bens), de modo que a concessão da gratuidade implicaria revolver provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.