REsp 2210571 - DECISAO

REsp 2210571 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou de forma concreta a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça; a mera inatividade e os documentos juntados não foram considerados suficientes pelo Tribunal de origem, e a eventual modificação do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Elma Engenharia Construções e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 99 Do CPC
Processual Civil Administrativo Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Elma Engenharia Construções e Comércio Ltda

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica comprovou hipossuficiência econômica suficiente para obter a gratuidade da justiça
  2. 2 Se houve omissão ou violação ao art. 1.022, I e II, do CPC na decisão do tribunal a quo
  3. 3 Se a inatividade da empresa e documentos juntados (extratos zerados, certidão de inatividade) são prova suficiente da impossibilidade de arcar com custos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou de forma concreta a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça; a mera inatividade e os documentos juntados não foram considerados suficientes pelo Tribunal de origem, e a eventual modificação do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.