AREsp 2757420 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, a revogação da gratuidade da justiça foi legítima diante dos elementos que colocaram em dúvida a hipossuficiência, incidindo a Súmula 83/STJ, e a revisão das conclusões fáticas violaria a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MESSIAS DE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MESSIAS DE FARIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade da justiça diante de prova em contrário (art. 99 do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à revogação da gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, a revogação da gratuidade da justiça foi legítima diante dos elementos que colocaram em dúvida a hipossuficiência, incidindo a Súmula 83/STJ, e a revisão das conclusões fáticas violaria a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial