AREsp 2741981 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido também decidiu com fundamento constitucional (art. 5º, LXXIV CF), o que impede exame do recurso especial (Súmula 126/STJ); além disso, a matéria fático-probatória relativa ao faturamento da empresa não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o acórdão analisou adequadamente os documentos e fundamentou o indeferimento da gratuidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Fundamento Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica
  2. 2 impedimento de exame do recurso especial por fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido também decidiu com fundamento constitucional (art. 5º, LXXIV CF), o que impede exame do recurso especial (Súmula 126/STJ); além disso, a matéria fático-probatória relativa ao faturamento da empresa não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e o acórdão analisou adequadamente os documentos e fundamentou o indeferimento da gratuidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.