REsp 2022597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de revolver provas na instância especial (Súmula 7/STJ), pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e por entendimento de que não houve violação do princípio da dialeticidade, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Herdeira: Camila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Legitimidade Do Credor De Herdeiro, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Legitimidade Do Credor De Herdeiro Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Camila

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve trânsito em julgado de decisão que revogou a gratuidade da justiça e eventual obrigação de recolhimento de custas
  2. 2 Se o credor de herdeiro possui legitimidade e interesse de agir para requerer a abertura de inventário
  3. 3 Se houve violação do princípio da dialeticidade na petição recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de revolver provas na instância especial (Súmula 7/STJ), pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e por entendimento de que não houve violação do princípio da dialeticidade, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados na instância originária