TutCautAnt 969 - DECISAO

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O pedido de tutela antecipada foi indeferido porque não ficou demonstrado, prima facie, o fumus boni iuris; o Tribunal de origem fundamentou-se em questões fático-probatórias, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de ofensa a texto de lei que autorizasse afastar o entendimento da instância de origem; assim, não se pode conceder o efeito suspensivo e não há necessidade de analisar o periculum in mora.

Parties
Requerente: JOAQUIM JOSÉ PORTUGAL LA SALETE; Ré: Porto Seguro; Ré: Itaú Corretora de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
indeferido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial Pendente De Admissibilidade
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo a Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Pendente De Admissibilidade

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Parties

JOAQUIM JOSÉ PORTUGAL LA SALETE

Requerente

Porto Seguro

Ré

Itaú Corretora de Seguros

Ré

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada foi indeferido porque não ficou demonstrado, prima facie, o fumus boni iuris; o Tribunal de origem fundamentou-se em questões fático-probatórias, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de ofensa a texto de lei que autorizasse afastar o entendimento da instância de origem; assim, não se pode conceder o efeito suspensivo e não há necessidade de analisar o periculum in mora.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada.
  • Publique-se.