AREsp 2921492 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação documental é insuficiente; a parte foi intimada para regularizar o preparo e nada fez, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIA SONIA DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA SONIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade