AREsp 2773201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica foi decidida pela instância de origem com base em prova, e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que deferiu a gratuidade porquanto o impugnante não comprovou o alegado em contrário.

Parties
Agravante: CLETO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 99 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 98 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Art. 940 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 99 Do CPC +5 more

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Parties

CLETO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão passível de correção por recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica e requisitos de prova (art. 98 e art. 99 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica foi decidida pela instância de origem com base em prova, e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que deferiu a gratuidade porquanto o impugnante não comprovou o alegado em contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido