AREsp 2195264 - DECISAO

AREsp 2195264 - DECISAO

O acórdão assentou que o evento n.4 tratou-se de mero despacho determinando intimação para recolhimento de custas ou juntada de documentos, em estrita observância ao art. 99, §2º, do CPC, não possuindo cunho decisório que justificasse preclusão; assim, reconheceu-se violação da interpretação que concluiu pela preclusão e deu-se provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: LANCHONETE E RESTAURANTE SIMONETTI LTDA. - EPP; Sócia Cuja Inclusão Foi Requerida: Elisangel Vieira Doyle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preclusão Despacho De Mero Expediente Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

LANCHONETE E RESTAURANTE SIMONETTI LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

Elisangel Vieira Doyle

Sócia Cuja Inclusão Foi Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o evento n.4 constituiu despacho meramente ordinatório ou ato decisório
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 Se houve preclusão e violação do art. 507 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão assentou que o evento n.4 tratou-se de mero despacho determinando intimação para recolhimento de custas ou juntada de documentos, em estrita observância ao art. 99, §2º, do CPC, não possuindo cunho decisório que justificasse preclusão; assim, reconheceu-se violação da interpretação que concluiu pela preclusão e deu-se provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento
  • Publique-se e intimem-se.