AREsp 2876652 - DECISAO

AREsp 2876652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (presidência Do Stj) / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (presidência Do Stj) / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial em juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.683-1.684 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.