AREsp 2909506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF e, quanto ao pedido de concessão de gratuidade, o tribunal a quo já havia oportunizado a juntada de documentos nos termos do art. 99, §2º, do CPC, não havendo prova de alteração da capacidade financeira que justificasse nova determinação, de modo que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: DECIO JOSE MARTINS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DECIO JOSE MARTINS

Agravantes

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deveria o tribunal determinar à parte a juntada de documentos comprovando hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade de justiça (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 se o magistrado deveria fixar prazo para recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade (art. 99, §7º, CPC)
  3. 3 se é cabível discutir norma constitucional em Recurso Especial (art. 102, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do STF e, quanto ao pedido de concessão de gratuidade, o tribunal a quo já havia oportunizado a juntada de documentos nos termos do art. 99, §2º, do CPC, não havendo prova de alteração da capacidade financeira que justificasse nova determinação, de modo que o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.