AREsp 2793838 - ACORDAO

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A alteração do aresto recorrido quanto à concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MADALENA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MADALENA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

A alteração do aresto recorrido quanto à concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.