AREsp 2764634 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora/agravante: MARIA ERCILDA CONDE BRAGA; Réu/agravado: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Renúncia Ao Prazo Recursal, Renúncia À Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Art. 99 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional C/c Repetição De Indébito Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Renúncia Ao Prazo Recursal Renúncia À Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA ERCILDA CONDE BRAGA

Autora/agravante

NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inaplicabilidade do art. 99 do CPC alegada pela agravante
  3. 3 necessidade (ou desnecessidade) de preparo diante de pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.