AREsp 2762145 - DECISAO

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O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça apenas é válido após prévia intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; sendo inválido o indeferimento sem essa intimação, é preciso determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a comprovação e reexame da questão pela instância de origem.

Parties
Agravante: Nalf Artes em Confecções Ltda.; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Com Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Art. 99, § 2º, CPC, Intimação Prévia Para Comprovação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Gratuidade Da Justiça Art. 99, § 2º, CPC Intimação Prévia Para Comprovação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Nalf Artes em Confecções Ltda.

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Com Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Pode o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido sem prévia intimação da parte para comprovar a hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC)?
  2. 2 Se a Corte de origem poderia indeferir o pedido com base em documentos já constantes dos autos sem oportunizar juntada de documentos pela parte.

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça apenas é válido após prévia intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; sendo inválido o indeferimento sem essa intimação, é preciso determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a comprovação e reexame da questão pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja providenciada a intimação da parte nos termos do art. 99, § 2º, do CPC
  • Conferir à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça