AREsp 2891617 - DECISAO

AREsp 2891617 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal de origem examinou o pedido de gratuidade e concluiu que o recolhimento das custas ocorreu fora do prazo de regularização, configurando deserção nos termos do art.1.007 do CPC; além disso, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial cabe ao tribunal de origem e o pagamento intempestivo afasta a pretensão de gratuidade, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO SEVERINO; Embargado: Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Usurpação De Competência, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração Usurpação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO SEVERINO

Embargante

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo usurpou competência do STJ ao indeferir pedido de gratuidade
  3. 3 Se houve recolhimento tempestivo do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal de origem examinou o pedido de gratuidade e concluiu que o recolhimento das custas ocorreu fora do prazo de regularização, configurando deserção nos termos do art.1.007 do CPC; além disso, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial cabe ao tribunal de origem e o pagamento intempestivo afasta a pretensão de gratuidade, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa