AREsp 2946926 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade na peça recursal é insuficiente, exigindo-se prova documental ou certidão do tribunal de origem; a parte foi intimada e não regularizou o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 impossibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade na peça recursal é insuficiente, exigindo-se prova documental ou certidão do tribunal de origem; a parte foi intimada e não regularizou o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.