AREsp 2934414 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; verificada irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSE NILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NILDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ.
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de benefício da gratuidade da justiça sem comprovação.
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento após intimação.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; verificada irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.