AREsp 2805399 - DECISAO

Verificado que a embargante é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 282), acolhem-se os embargos para declarar a suspensão da exigibilidade na cobrança da sucumbência nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.

Parties: Embargante: UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA; Embargado: José Roberto Spaleta
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para declarar a suspensão da exigibilidade na cobrança da sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA

Embargante

José Roberto Spaleta

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários sucumbenciais em caso de beneficiário da gratuidade da justiça
2 Aplicação do §3º do art. 98 do CPC/2015 para suspender a exigibilidade da sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para declarar a suspensão da exigibilidade na cobrança da sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.

Orders

Acolho os embargos de declaração para declarar a suspensão da exigibilidade na cobrança da sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.
Publique-se.