AREsp 2800320 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de hipossuficiência dos agravantes (empréstimos de altos valores, inscrição em cadastros e representação por advogados particulares), e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, faltou prequestionamento quanto ao pleito de parcelamento previsto no art. 98, §6º do CPC, impedindo sua análise (Súmulas 211 STJ e 282 STF).

Parties
Agravantes/recorrentes: Fábio Pereira de Melo e outros; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Sobre Pedido De Justiça Gratuita
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Parcelamento De Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Parcelamento De Custas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fábio Pereira de Melo e outros

Agravantes/recorrentes

Banco do Brasil S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Sobre Pedido De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 presunção juris tantum de hipossuficiência e possibilidade de seu rechaço por prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de hipossuficiência dos agravantes (empréstimos de altos valores, inscrição em cadastros e representação por advogados particulares), e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, faltou prequestionamento quanto ao pleito de parcelamento previsto no art. 98, §6º do CPC, impedindo sua análise (Súmulas 211 STJ e 282 STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.