AREsp 2630619 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de prova de hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem constatou elementos comprovados (registro de bens) capazes de infirmar a presunção relativa de pobreza e justificar a revogação da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: L. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

L. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 98 do CPC/2015 (gratuidade da justiça)
  2. 2 ônus da prova e presunção de pobreza (art.99, §3º CPC)
  3. 3 necessidade de intimação para manifestação sobre bens imóveis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de prova de hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem constatou elementos comprovados (registro de bens) capazes de infirmar a presunção relativa de pobreza e justificar a revogação da gratuidade da justiça.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem‑se.